Foi aprovada nesta quinta-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186, chamada de PEC Emergencial.
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público estima que essas regras devem levar a um congelamento salarial do funcionalismo até 2036.
As medidas previstas são obrigatórias para a União e facultativas para estados e municípios. Entretanto, se os órgãos e poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado ou município em questão ficará impedido de obter garantia de da União para empréstimos, além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.
No caso dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, os impactos são ainda mais nefastos, uma vez que o funcionalismo se encontra desde 2014 sem qualquer recomposição salarial. São mais de 6 anos de corrosão do poder de compra pela crescente inflação de produtos e serviços, com o agravante de que parte significativa da categoria está endividada por conta de empréstimos contraídos por conta dos atrasos salariais.
O trecho que previa a proibição de progressões e promoções foi retirado pela Câmara após a pressão dos servidores e parlamentares de oposição.
É importante ressaltar que, apesar de não haver impedimentos legais, os servidores da UENF estão desde 2015 sem a implementação das progressões e enquadramentos aos quais têm direito.
