A Assessoria Jurídica da ADUENF atua em defesa dos direitos e interesses de toda a categoria docente da UENF, sejam de abrangência coletiva ou individual, sempre que o assunto envolve o vínculo funcional do/da professor/a com a universidade.
Os processos mais frequentemente requisitados dizem respeito à carreira (direitos como às progressões e parcelas retroativas), recebimento de adicional de insalubridade e previdência (a exemplo do direito à conversão do tempo especial em tempo comum).
A Assessoria Jurídica da ADUENF recomenda que previamente sempre seja apresentado o requerimento pertinente, de forma administrativa, através de abertura de processo no sistema SEI, endereçado para a GRH da UENF (no SEI, sigla GEERH).
No caso de indeferimento do pedido administrativo ou ausência de resposta, a Assessoria Jurídica presta orientações, analisa o direito, as provas e presta serviços para o protocolo de processo judicial, sempre que cabível.
No caso dos direitos mais frequentes, são fundamentais os documentos discriminados abaixo, podendo ser solicitados outros adicionais, quando pertinentes:
Processo sobre progressões:
1 – RG e CPF;
2 – Comprovante de Residência;
3 – Ato de Investidura;
4 – Cópia integral do Processo administrativo (quando processo SEI, basta realizar o download integral em pdf);
5 – Publicação do deferimento da progressão em Diário Oficial;
6 – Comprovantes de pagamento de todo o período envolvido até atual.
Processo sobre adicional de Insalubridade:
1 – RG e CPF;
2 – Comprovante Residência;
3 – Ato de Investidura;
4 – Cópia integral do Processo administrativo (quando processo SEI, basta realizar o download integral em pdf);
5 – Laudo constatando levantamento dos agentes insalubres (físicos, químicos e/ou biológicos) presentes no local de trabalho;
6 – Comprovantes de pagamento de todo o período envolvido até atual.
*Após o recebimento de todos os documentos, a Assessoria Jurídica envia a Procuração para assinatura e a GRERJ (guia de pagamento) das custas judiciais cobradas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJ/RJ.
A Assessoria Jurídica é um serviço disponibilizado pela ADUENF aos/às associados/as que estejam em dia com suas mensalidades.
Em todos os casos, é necessário entrar em contato com a Secretaria da ADUENF para agendamento de atendimento, que é realizado de forma telepresencial.
Para processos em andamento, acesse o link: http://www.tjrj.jus.br/consultas
Dra. Verônica de Araújo Triani
OAB/RJ 186.247
Advogada, atuando com ênfase nas áreas de Direito Sindical, Direito Administrativo e Direito Previdenciário, com aplicação focada em servidores públicos.
Foi professora substituta da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ), no período 2019-2021 e integrou a equipe do escritório Machado Silva Palmisciano & Grillo Advogados entre 2012 e 2019.
É mestra em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (PPGSD/UFF). Possui Diploma Superior em Relaciones del Trabajo y Sindicalismo pela Facultad Latinoamericana de Ciencias Sociales (FLACSO-Sede Argentina). Bacharel em Direito pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ).
E-mail para contato: veronica@dearaujoadvocacia.com.br
Principais links de referência às normativas para os servidores públicos da UENF:
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