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NOTA ADUENF SOBRE A CONTRARREFORMA DA PREVIDÊNCIA E OS ATAQUES À UNIVERSIDADE PÚBLICA E AOS DIREITOS DOS DOCENTES

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Neste 22 de março, data definida pelas centrais sindicais de todo o Brasil como dia nacional de luta contra a reforma da Previdência, a ADUENF vem a público reafirmar seu repúdio aos ataques aos direitos dos trabalhadores, às universidades públicas e à categoria docente.

A proposta entregue por Bolsonaro ao Congresso no dia 20 de fevereiro, baseada em um regime de capitalização que transfere todos os riscos do mercado financeiro para os trabalhadores, favorece claramente os bancos e fundos de pensão privados em detrimento da coletividade dos trabalhadores. O aumento da idade mínima para a aposentadoria prejudica especialmente as mulheres, que foram equiparadas aos homens, ainda que em nossa sociedade tenham que realizar por uma dupla ou tripla jornada de trabalho, e os trabalhadores mais pobres, que possuem uma expectativa de vida mais baixa. Além disso, inclui o famigerado Benefício de Prestação Continuada (BPC), segundo o qual os mais pobres passariam a receber valores abaixo do salário mínimo no momento em que se aposentassem.

Esse projeto não ataca as verdadeiras causas e privilégios que diminuem a arrecadação e provocam distorções no sistema previdenciário. Ao contrário, repete o fracassado modelo chileno implementado pela ditadura de Pinochet, em que a gestão privatizada da previdência tratou os recolhimentos como meras aplicações financeiras sujeitas aos riscos do mercado financeiro e hoje faz com que 90% dos aposentados recebam menos que um salário mínimo. O recebimento de proventos indignos está associado a um alarmante índice de suicídio de idosos, que se veem desamparados na velhice ou na dependência de seus familiares.

Com a justificativa falaciosa de que estamos diante de uma falência iminente do sistema previdenciário devido às mudanças demográficas, o governo esconde que seus recursos têm sido sistematicamente desviados para outras finalidades, como o pagamento dos juros da dívida pública, que consome mais de 40% do orçamento federal. Além disso, considera apenas as despesas e não ataca o problema da queda das receitas previdenciárias causada pelas isenções fiscais bilionárias concedidas para as grandes empresas financiadoras de campanhas, pela falta de fiscalização e cobrança dos grandes devedores e pelo crescimento do desemprego e da informalidade em razão da atual crise econômica.

Além da contrarreforma da Previdência, os ataques à Universidade e à categoria docente se estendem à liberdade de cátedra, à participação sindical e à precarização das condições de trabalho. A censura e o denuncismo representados pela Escola com Mordaça, já declarada inconstitucional pelo STF, tem sido ilegalmente estimulado pelo governo de extrema-direita de Bolsonaro e seus seguidores, que têm perseguido professores e gravado clandestinamente suas aulas, numa tentativa de intimidar o pensamento crítico e a liberdade de expressão no ambiente acadêmico.

A representação sindical foi também duramente atacada com a MP 273/2019, que proibiu sem aviso prévio o recolhimento da contribuição sindical nas folhas de pagamento dos docentes, com o objetivo de privar as seções sindicais de seus recursos e assim enfraquecer a liberdade de associação e a organização dos trabalhadores docentes.

Por fim, o Decreto no. 9.725/2019 representou mais um ataque às universidades ao extinguir as gratificações de cargos de chefia, retirando incentivo para o desempenho dessas funções e favorecendo a precarização de sua esfera administrativa, já vitimada pelos cortes de investimentos e falta de reposição de quadros via concurso público.

A ADUENF, como entidade representativa do movimento docente, repudia e exige a imediata revogação dessas medidas que retiram direitos dos trabalhadores, desvalorizam a carreira docente e ameaçam o projeto de uma universidade pública, gratuita, socialmente referenciada e de acesso universal, instrumento para o desenvolvimento e a construção de uma nação justa e soberana.

   DIRETORIA ADUENF-SESDUENF
Gestão Resistência & Luta!
        2017/2019

 

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