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CHANTAGEM DE PAULO GUEDES MIRA CONTRA OS SERVIDORES

Para aprovar a retomada do Auxílio Emergencial, Guedes impõe duas condições: a manutenção do teto de gastos para 2021; e que o Congresso inicie os processos burocráticos para aprovação das reformas administrativa e tributária. Com isso, o Ministro da Economia abre um verdadeiro processo de chantagem contra as 1,4 milhões de pessoas que tiveram o benefício cortado em meio à pandemia e, também, contra os servidores públicos.

Com o pretexto de modernização da máquina estatal, a proposta  trata da alteração do regime jurídico único dos servidores públicos que, na prática, mexe com o critério de estabilidade em algumas funções, entre elas a dos docentes, em todos os níveis. Além disso, o Poder Executivo terá maior autonomia para definir cargos, funções, gratificações, mexer nas estruturas de autarquias e fundações, bem como extinguir órgãos.

A reforma administrativa será enviada por proposta de emenda à Constituição (PEC), que começa a valer se votadas em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, sendo necessários votos favoráveis de três quintos dos deputados e dos senadores.

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