É hora de mobilização contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 38/2025, que institui a Reforma Administrativa. E PEC aprofunda o desmonte do serviço público, ao permitir cortes de verbas, demissões por desempenho, ampliação de vínculos temporários e terceirizações, além de fragilizar o Regime Jurídico Único e subordinar políticas públicas a interesses privados de políticos.
O tema foi debatido na tarde da última segunda-feira (10/11), no Rio, na Audiência Pública “Reforma Administrativa e o impacto aos servidores do estado”, sugerida pelo ANDES-SN e convocada pela Comissão de Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), presidida pelo deputado Flávio Serafini.
A Diretoria da ADUENF, assim como servidores da UENF, estudantes e docentes da universidade, estiveram presentes, unindo-se a representantes de dezenas de entidades sindicais e movimentos sociais para dizer não à reforma, que representa um forte golpe contra os servidores públicos.
Protocolada na Câmara dos Deputados no dia 24 de outubro pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC) e tendo como relator o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), a PEC 38/2025 institucionaliza as terceirizações e parcerias público-privadas (PPPs). Seus resultados práticos serão a precarização dos serviços públicos (sobretudo em áreas essenciais, como Educação, Saúde e Segurança), aumento dos riscos de corrupção, assédio e perda de transparência. Na prática, ela permitirá a substituição gradual de servidores concursados por servidores indicados politicamente, sem competência comprovada e comprometidos com o projeto político de quem governa.
Por indicação de Flávio Serafini, foram feitos três encaminhamentos:
1 — Criação de uma frente parlamentar, com a adesão de deputados estaduais e federais do Rio de Janeiro, para lutar contra a Reforma Administrativa.
2 — Intensificação do diálogo entre as diferentes frentes sindicais e movimentos sociais para elaborar uma agenda comum de luta na abordagem aos parlamentares, além da realização de atos públicos.
3 — Ampliação do diálogo com a sociedade e abordagem a lideranças políticas também nos municípios, que serão igualmente afetados pela reforma.
A proposta de Reforma Administrativa contou inicialmente com o número mínimo de 171 assinaturas na Câmara dos Deputados para tramitar. Mas a resistência imediata de centrais sindicais, movimentos sociais e frentes parlamentares em defesa do serviço público já deu os primeiros resultados: entre os dias 28 de outubro e 5 de novembro, 16 parlamentares retiraram suas assinaturas da PEC. A proposta é intensificar a mobilização, com abordagem aos demais deputados — tanto em Brasília quanto em suas bases eleitorais — para enterrar de vez a proposta no Congresso Nacional, assim como foi feito com a PEC 32/2020.
“Os servidores da UENF e do estado do Rio de Janeiro não podem mais perder. Essa Reforma Administrativa representa um ataque frontal ao serviço público e aos direitos que conquistamos com décadas de luta. A PEC 38/2025 aprofunda o desmonte das universidades e das políticas públicas, abrindo caminho para demissões arbitrárias, terceirizações e interferência política nas instituições. Não aceitaremos que o interesse público seja substituído por interesses privados”, disse o presidente da ADUENF, Ricardo Nóbrega. O professor lembrou que os servidores da universidade já lutam contra o arrocho salarial, pelo novo Plano de Cargos e Vencimentos (PCV) e contra a retirada de direitos, como os triênios e a licença-prêmio para os novos docentes.
Da Diretoria da ADUENF, participaram da Audiência Pública o presidente, Ricardo Nóbrega, o 1º vice-presidente, Fábio Coelho, e a 2ª secretária, Renata Maldonado. A universidade também foi representada pela professora Raquel Garcia, 1ª vice-presidente da Regional Rio de Janeiro do ANDES-SN, assim como docentes, servidores e membros do Diretório Central dos Estudantes (DCE).
A luta em defesa do serviço público é de todos. Não dá mais para aceitar mais retrocessos, nem ataques aos nossos direitos. É hora de fortalecer a mobilização, lado a lado, nas ruas e na universidade. Chega de perder, é hora de ganhar!
