A Assessoria Jurídica da ADUENF ajuizou uma nova ação civil pública, na 1ª Vara do Trabalho de Campos, para garantir a estruturação de um Sistema de Gestão de Segurança e Saúde Ocupacional na UENF. A ação reúne elementos de processos judiciais e administrativos anteriores e das tentativas de mediação sobre as condições de segurança e saúde nos ambientes de trabalho da Universidade.
A iniciativa também considera laudo pericial realizado em maio de 2026, em ação anterior sobre a aplicação de produtos tóxicos e dedetizações. O documento recomendou a implementação de um sistema robusto de gestão de segurança e saúde ocupacional na Universidade.
Entre os pedidos, a ADUENF requer que a UENF contrate, em até 45 dias, empresa especializada para atuar provisoriamente na gestão de riscos, com ações preventivas e resposta a situações emergenciais, até a adoção de medidas permanentes. Também é solicitada a implantação de um sistema que contemple a saúde física e mental dos trabalhadores, conforme a legislação e a Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A ação cobra ainda medidas efetivas para atividades com agentes tóxicos ou nocivos, incluindo comunicação prévia, isolamento das áreas, período mínimo de reentrada de 48 horas em ambientes fechados, fornecimento e fiscalização de EPIs, monitoramento médico dos trabalhadores expostos, contratação de empresas especializadas e treinamento sobre riscos e procedimentos de emergência.
A ADUENF também reivindica a regulamentação das inspeções nos locais de trabalho, a atualização e o acesso aos laudos técnicos, o controle da entrega de EPIs e EPCs e o registro dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho no eSocial. Entre as medidas, estão ainda a criação e regulamentação das CIPAs e das brigadas de incêndio, conforme as normas vigentes.
A nova ação dá continuidade à luta da ADUENF por condições de trabalho seguras. Em processo anterior, já foram determinadas perícias periódicas nos locais de trabalho, controle e fornecimento de equipamentos de proteção e emissão de documentos como Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). A categoria também tem relatado a falta de estruturas básicas de proteção, como Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs) e brigadas de incêndio.
A ADUENF seguirá acompanhando o processo e manterá a categoria informada sobre seus desdobramentos e sobre as medidas necessárias à garantia dos direitos individuais e coletivos dos docentes.
