Docentes com fruição de férias negada

Para aqueles professores que tiveram negada a concessão dos 15 dias de férias (seja por motivos de licença, cargos em comissão ou funções gratificadas, exercidas de forma acumulada com as atividades de magistério), a ADUENF ingressou com a Ação Civil Pública 0015472-62.2021.8.19.0014, com pedido de indenização dos dias de descanso, e aguarda o julgamento pela 5^a Vara Cível de Campos. Se for o seu caso, orientamos, além do preenchimento deste formulário:

1. a) Realizar protocolo de requerimento da concessão dos 15 dias de férias, através do sistema SEI (se desejar, temos formulário padrão; basta solicitar através da conta aj.aduenf@dearaujoadvocacia.com.br);
2. b) Providenciar o arquivo de todas as comunicações que comprovem a negativa do direito aos 15 dias de férias, sejam por e-mail ou processos administrativos;
3. c) Organizar comprovantes do exercício de atividades do magistério (ensino/pesquisa/extensão) no(s) exercício(s) que o direito foi negado.

Em caso de dúvidas, pedimos o envio de contato para:

– O e-mail aduenf.tercodeferias@dearaujoadvocacia.com.br (sempre que for sobre o pagamento do terço de férias);

– O e-mail aj.aduenf@dearaujoadvocacia.com.br (para outras dúvidas sobre a concessão dos dias de férias).

Honorários advocatícios de êxito

Conforme deliberado em Assembleia Geral da ADUENF quando a Ação Civil Pública pelo pagamento do terço de férias foi proposta, também foi aprovada a incidência de honorários advocatícios de 7,5%, incidente sobre as parcelas que integram a execução. A partir da regularização dos pagamentos, fixa-se a base de cálculo dos honorários nas parcelas retroativas, a partir de 2016, até a efetiva implementação do direito pela UENF.